Termos de Uso
Versão 2026-06-26 · PrescrittoMED
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o PrescrittoMED, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O uso é restrito a profissionais de saúde com registro ativo nos respectivos conselhos (CRM, CRP, CRN, CREFITO, CRO).
2. Natureza do serviço — apoio à decisão
O PrescrittoMED é uma ferramenta de APOIO à decisão clínica, inclusive com recursos de inteligência artificial. As sugestões geradas (protocolos, doses, alertas) NÃO substituem o julgamento clínico do profissional. Toda prescrição ou documento deve ser revisado, validado e assinado pelo profissional habilitado, que é o único responsável pela conduta adotada perante o paciente e os conselhos de classe.
3. Inteligência artificial (Resolução CFM nº 2.454/2026)
Em observância à Resolução CFM nº 2.454/2026, que regulamenta o uso de IA na medicina: (a) a IA é assistiva e a DECISÃO FINAL é sempre do médico; (b) a IA não comunica diagnósticos, prognósticos ou condutas diretamente ao paciente — essa comunicação cabe ao profissional; (c) o paciente tem o direito de ser informado quando ferramentas de IA forem utilizadas no seu cuidado, cabendo ao profissional dar essa transparência; (d) o profissional deve conferir doses, interações e contraindicações. Os recursos de IA podem conter imprecisões e baseiam-se em fontes como PCDT/RENAME e diretrizes, que podem estar desatualizadas. O PrescrittoMED não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas sugestões.
4. Responsabilidade clínica e pelos pacientes
O profissional é responsável por: obter o consentimento dos seus pacientes para o tratamento de dados de saúde; informar o paciente sobre o uso de IA, quando aplicável; inserir dados corretos; e cumprir a legislação aplicável (CFM, ANVISA, LGPD). O PrescrittoMED atua como operador de dados em nome do profissional/clínica (controladores).
5. Conformidade regulatória
O PrescrittoMED é desenvolvido seguindo os requisitos aplicáveis a sistemas de registro eletrônico em saúde, incluindo: integridade e auditoria dos registros (Resolução CFM nº 1.821/2007 e Manual de Certificação SBIS/CFM); assinatura digital com certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020); e as regras da ANVISA para prescrição eletrônica de controlados (RDC nº 1.000/2025) com integração ao SNCR. Conforme o tipo de receita, pode ser exigida assinatura qualificada (ICP-Brasil) ou avançada (ex.: gov.br). O usuário é responsável por manter seu certificado digital válido. Funcionalidades em evolução são comunicadas com transparência.
6. Guarda e retenção do prontuário
Os prontuários médicos devem ser guardados por, no mínimo, 20 (vinte) anos a partir do último registro (Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 1.821/2007); para prontuários eletrônicos, recomenda-se guarda permanente. Os dados clínicos pertencem ao profissional/clínica (controladores) e permanecem acessíveis ao titular pelo prazo legal de guarda, inclusive após o encerramento da assinatura, e podem ser exportados a qualquer momento. A retenção observa essas obrigações legais, ainda que ultrapassem o período de uso do serviço.
7. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com dados de saúde: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, controle de acesso por perfil, isolamento de dados por empresa (RLS) e trilhas de auditoria. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; incidentes de segurança relevantes serão tratados e comunicados conforme a LGPD.
8. Planos, pagamentos e reembolso
O plano Explorar é gratuito e limitado. Planos pagos são cobrados pelo provedor de pagamentos (AbacatePay) na periodicidade escolhida, com renovação automática até cancelamento. O cancelamento tem efeito ao fim do período vigente; não há reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário (CDC).
9. Uso proibido
É vedado: compartilhar credenciais; gerar prescrições para fins não clínicos; tentar reverter a engenharia do sistema; usar automações não autorizadas; cadastrar dados falsos de pacientes ou profissionais; ou usar a plataforma de forma que viole a lei ou direitos de terceiros.
10. Disponibilidade e terceiros
Empenhamo-nos em alta disponibilidade, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por interrupções de provedores terceiros (ex.: hospedagem, pagamentos, modelos de IA). Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo são de propriedade da PrescrittoMED. Os dados de pacientes e prontuários pertencem à clínica/profissional e podem ser exportados. A base de conhecimento clínico não pode ser extraída em massa.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderá ser solicitado novo aceite. O uso continuado após a vigência implica concordância com a versão vigente.
13. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário (consumidor) ou, sendo pessoa jurídica, o do registro da empresa, salvo disposição legal cogente.
Contato: suporte@prescrittomed.com.br · Encarregado(a) de dados (DPO): privacidade@prescrittomed.com.br